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Argentina: A “Ley de Medios” não se toca!
18 de dezembro de 2015 Artigos
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Argentina:

A  “Ley de Medios” não se toca!

Em menos de 1 semana, o novo presidente da Argentina, Maurício Macri, começou a tirar a máscara da sua carnavalesca assunção. Iniciou a martelada com decretos presidenciais, passando por cima dos mecanismos democráticos, e do Congresso, tratando de impactar, favorecendo seus sócios eleitorais, desde a oligarquia do campo, financeiros, monopólios industriais, Judiciário, o Clarín e os latifúndios midiáticos. Está em marcha uma verdadeira “ditadura legal”, como aqui já se comenta.

 

Uma das ameaças mais graves, anunciada pelo novo Ministro das Comunicações, Oscar Aguad, e que já começou a ser contestada anteontem por várias mobilizações nas praças desde Buenos Aires (veja vídeo em anexo), La Plata, Córdoba com promessa de estender-se nos próximos dias em todo o país, é a modificação da “Lei dos Serviços de Comunicação e Audiovisual”, conhecida “Ley de Medios”, que foi promulgada por Cristina Kirchner em 2009 e substituiu a Lei de Radiodifusão de 1980 do período da ditadura militar. A “Ley de Medios” tem sido uma arma para limitar o poder dos grandes grupos econômicos vinculados a matrizes internacionais dos EUA, proprietários de diversos canais de rádio, televisão e jornais (Clarin, La Nación), um verdadeiro império midiático de desinformação e oposição às políticas públicas adversas a seus interesses privados. A lei limita a acumulação de licenças de transmissão por cabo e por ar a estes grupos monopolísticos dos quais Magnetto é um dos proprietários; ela mudou radicalmente o sistema público e privado da mídia audiovisual, abriu espaço às instituições públicas, movimentos sociais, e universidades e sindicatos, estimulando a formação de cooperativas de jovens trabalhadores da comunicação social; tudo isso não está dissociado da mudança de conteúdos: a lei tornou obrigatória uma percentual maioritária de produção nacional e cultural nas programações. Neste período áureo do governo kirchnerista, criaram-se canais infantis de valorização da cultura dos povos originários e independentista latino-americana (Paka-Paka), da ciência, da arte e da história (Encuentro), Programas de real interesse social na TV Pública (debates políticos como 678, futebol para todos, Discursos e informações governamentais).  

 

Não obstante, a oposição dos monopólios privados continuou exercendo sua pressão nestes 6 anos. O grupo Clarín se recusou a aplicar artigos da lei, mediante cautelares que tiveram suas aprovações pela Corte Suprema com a cumplicidade dos setores conservadores da Justiça. Durante a campanha eleitoral fizeram guerra aberta contra Martin Sabatella (FPV) presidente da AFSCA (Autoridade Fiscal de Serviços de Comunicação e Audiovisual) que é o organismo de governo que controla a aplicação da “Ley de Medios”.  Bastou Macri ser nomeado presidente que o seu ministro das comunicações pediu a renúncia de Sabatella que resiste a aceitá-la porque o seu contrato vence somente em dezembro de 2017. “Renunciar significa ser cúmplice da ilegalidade”, disse Sabatella. A AFSCA, não só resguarda a “Ley de Medios”, como põem em marcha um projeto comunicacional de inclusão, que abarca cooperativas juvenis e meios comunitários. O governo impõe à AFSCA que passe ao mando do Ministério das Comunicações, transgredindo o fato de que ela é uma autarquia.

 

Outro ataque dentro desta guerra midiática é a ameaça de abolição do programa 678 na TV Pública, que passa agora à direção macrista. Este programa, quase diário, com um quadro de jornalistas, de clara identidade peronista-kirchnerista, de elevado preparo político, tem sido um instrumento de denúncia e desmonte objetivo das falsidades midiáticas veiculadas pelo Clarín, e canais privados como TN e Canal 13. Os governantes macristas decretam fechar essa janela da TV Pública, em nome da pluralidade de um canal público-estatal. Quando, como bem recordado pelo jornalista Victor Hugo Moráles, os canais privados, que são a maioria, e que bombardearam sempre o governo de Cristina, se servem do subsídio do Estado para veicular mentiras e instigar o terror. Aos macristas que acusam 678 de ser agressivo, reiterou que agressão é deixar os 48,6% de eleitores, sem esta tela e voz não oculte a verdade e que responda a suas preocupações sociais. Uma tortura midiática, um verdadeiro atentado à democracia. O temor que tem a oligarquia midiática ao 678, é que não só informa a verdade, mas é um instrumento de análise e formação da consciência política favorável à justiça social.

 

Por esses dois fatos relevantes de ataque à democracia comunicacional, a Praça de Maio volta a povoar-se com os convocados pelas redes sociais, os chamados “empoderados”, jovens, mulheres, comunicadores sociais, jornalistas, cinegrafistas, militantes dos movimentos sociais, legisladores, intelectuais, artistas, ex-funcionários do governo kirchnerista, defensores dos direitos humanos.  Foi um primeiro recado contra a revogação da “Ley de Medios”, que promete crescer. Cartazes e brados como: “A Ley de Medios não se toca”, “Se tocarem na Ley de Medios, o bicho vai pegar!” 

 

Macri assinou em poucos dias vários decretos para assegurar uma estrutura econômico-político-jurídica do projeto neoliberal e de acordo com o FMI. A abolição da “Ley de Medios” se adapta a salvaguardar essa estrutura.

 

São vários decretos que ameaçam retroceder o projeto nacional e popular conquistado.  " Outro decreto revogou a lei que obrigava o empresariado a informar ao Estado preços e lucros. Decretou a eliminação do subsídio estatal à eletricidade e gás, portanto, aumento das tarifas a partir de janeiro. Enfim, estas são algumas das medidas que demonstram a linha de desmonte do papel de controle e participação do Estado, levando ao desastre da economia de mercado. Isso, sem levar em conta os juros que decidirem pagar aos Fundos Abutres. Tudo isso, sem esquecer que o governo acaba de decretar o fim da obrigatoriedade de retenção de 30% sobre o investimento de capital estrangeiro. O capital especulativo poderá ir e vir a qualquer momento, levando cifras enormes. Quem vai pagar tudo isso? Já se sabe. O povo, incluindo muitos que neles votaram. Dados divulgados publicados por "La Resistanze" dizem: As medidas de eliminação de impostos aos exportadores de trigo, milho (e diminuição do da soja) favorecem a 15 grandes grupos econômicos que deixam de pagar 84 bilhõe de pesos; enquanto que o fim ou redução dos subsídios á água, luz e transporte afeta as casas, o comércio, a indústria argentina que passam a pagar 86,9 bilhões de pesos.

A redução de custos via desemprego não só é inevitável, como já iniciou. As medidas de arrocho não tem caráter estritamente econômico, mas político: acabam de desempregar todos os trabalhadores de cooperativas que prestam serviços ao Espaço de Memória e Direitos Humanos (ex-ESMA); Macri desativa o salão das Mulheres Argentinas na Casa Rosada, em que havia homenagens a mulheres célebres como Eva Peron, Avós e Mães de Praça de Maio, Mercedes Sosa e outras, e onde Cristina realizava transmissões em Cadeia Nacional e videoconferências. Enfim, a mensagem é clara: romper com a Memória e a Verdade.

 

Para Macri impor este retrocesso servem-lhe dois instrumentos: a Mídia e o Judiciário. Por isso, além de atacar a “Ley de Medios”, escolheu por decreto 2 juízes para a Corte Suprema da Justiça, como Horacio Rosatti e Carlos Rosenkrantz, ligado aos interesses das corporações midiáticas.  Sem consultar os 2/3 da maioria do povo no Senado (que poderia fazer convocando sessão extraordinária) decretou 2 juízes que deveriam servir a essa maioria. Jurou 2 dias antes pela “verdade” e que o poder Judiciário seria neutro e apartidário, e agora? Aí estão 2 juízes para ameaçar a previsível contestação social diante das medidas econômicas neoliberais de Macri, e acabar com a Verdade e a Memória. A incógnita é saber se vai conseguir, pois nada indica que os 48,6% vão se calar, e a Memória, e os 12,5 anos de kirchnerismo e dignidade não se apagam com decretos.

 

Amanhã, dia 17, Os deputados da FPV, sindicatos, movimentos sociais (desta vez com adesão organizada de “La Campora”, movimento Evita, Novo Encontro, Unidos e Organizados, CTA) a juventude, artistas, intelectuais, jornalistas e comunicadores sociais, irão se manifestar diante do Congresso com a palavra de ordem: "Para fortalecer a democracia necessitamos a pluralidade de vozes".

Enviados especiais
TV Cidade Livre, canal comunitário de Brasília

 

1)   Video da manifestação do dia 14 de dezembro, diante da Casa Rosada.  

https://m.youtube.com/watch?v=HDsO8THIzpQ

 Video da manifestação do dia 17 de dezembro, diante do Congresso Nacional. 

https://www.youtube.com/watch?v=mGaXJSGeMyU

Estes vídeos foram realizados por uma das Cooperativas de Audiovisuales de comunicadores sociais (Coolapsa), fruto da “Ley de Medios”.

2)   Sugestão de leitura: Artigo de Décio Pignoti, publicado no:

http://www.cafenapolitica.com.br/terrorismo-e-repressao-contra-aimprensa-livre-na-argentina/

 

 

 


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